A Gazeta – Grande Vitória
Vitória (ES) quinta-feira, 27 de setembro de 2001
VICTO HUGO
Nem pensar

Corre o risco de se transformar em “letra morta”, caso venha ser sancionado pelo governador José Ignácio Ferreira, a lei que prevê a inclusão nas listas da Serasa e do SPC de nomes de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes no pagamento de tributos recolhidos pela Secretaria da Fazenda. Especializado em Direito Tributário, o advogado Ricardo Dalla garante que a lei, de autoria da mesa diretora da Assembléia Legislativa, é inconstitucional. Diz que o Estado não pode legislar sobre o assunto, de competência do Governo federal.E critica ainda o Estado por aplicar multas de até 200% sobre valor de mercadoria. Dalla fará palestra sobre “multas Tributárias” amanhã, em João Pessoa, num seminário da Academia Brasileira de Direito tributário.

Claudia Feliz